Carta de Serviços - Estrutura e Funcionamento

Carta de serviços >> Estrutura e Funcionamento

 

Compete ao Setor de Estrutura e Funcionamento - Seed/NRE/SEF

 

  • orientar as instituições de ensino quanto a Legislação vigente;
  • assessorar as Secretarias e Departamentos Municipais de Educação, bem como as instituições de ensino das redes pública e privada quanto ao cumprimento da Legislação;
  • divulgar as Orientações e Instruções Normativas para nortear o funcionamento e o trabalho das instituições de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná;
  • analisar os Regimentos escolares quanto a sua legalidade, emitir Pareceres para rede municipal e privada; e homologar os Regimentos da Rede Estadual;
  • conferir Checklist do Projeto Político-Pedagógico, verificar o mesmo quanto os aspectos legais, emitir Pareceres para rede municipal e privada; e homologar os PPP’s da rede estadual;
  • inserir os Atos de aprovação do Regimento Escolar e Projeto Político-Pedagógico na Vida Legal da Instituição de Ensino;
  • divulgar a Resolução e Instrução do Calendário Escolar para o Sistema de Ensino e orientar a elaboração do mesmo;
  • analisar os Calendários Escolares para ver se os mesmos estão de acordo com a legislação vigente;
  • divulgar a Legislação Escolar exarada Conselho Estadual de Educação, com prioridade às normas para a Educação Básica do Sistema de Ensino do Paraná;
  • analisar e responder os questionamentos do Ministério Público e do Sistema SIGO e participar de comissões de sindicância;
  • participar de eventos que abordem temas relativos às demandas do Setor;
  • promover reuniões formativas com diretores, secretários, pedagogos das diferentes redes abordando as demandas do setor, bem como atendimento e orientações individualizadas;
  • ivulgar, orientar, analisar matrizes curriculares das redes municipal e privada para posterior envio à SEED/DNE;
  • acompanhar a Vida Legal de todas as  instituições de ensino jurisdicionada ao NRE, para solicitar as renovações via e-protocolo em tempo hábil;
  • orientação e análise de processos referentes a regularização dos atos das Instituições de Ensino que integram o Sistema Estadual de Educação;
  • realização de Visitas Técnicas e Verificação in loco com vista as renovações de atos regulatórios;
  • elaboração de Relatórios Circunstanciados a partir dos documentos constantes nos protocolos e das verificações in loco.
  • atendimento à comunidade e aos demais setores do NRE.

 

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