O Secretário de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, pelo Decreto n.º 1.437, de 23 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 8.425, de 7 de dezembro de 2017, bem como a autorização govername
